A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência, evidência ou cautelaridade.

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

O indeferimento da tutela cautelar obsta a que a parte formule o pedido principal e influi no julgamento desse, principalmente nos casos de reconhecimento de decadência ou de prescrição.

A morte ou a perda de capacidade processual de qualquer das partes é causa de suspensão do processo. Ademais, durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável,principalmente no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Nesse caso, contudo, a extinção do processo dar se-á por decisão interlocutória.

No caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15(quinze) dias, acrescido de custas, facultando-se ao credor a apresentação de planilha demonstrativa do seu crédito.

O prazo para apresentação dos embargos à execução fiscal é unificado, tendo início sempre a partir da citação executiva do devedor. Outrossim, para apresentação dos embargos execução fiscal não é necessário proceder à garantia do juízo.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária,abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. De outra banda, até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Por fim, a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria-Geral da República em virtude do sucesso obtido pela operação “Lava-Jato” na recuperação de créditos públicos.

É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses previstas no C/2015, alterar a ordem de preferência legal de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Sendo assim, será mantida a penhora incidente, por exemplo, sobre a quantia de 20(vinte) salários-mínimos depositada em caderneta de poupança.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Nessa senda, o sócio não incluído na execução fiscal ajuizada em desfavor da empresa possui legitimidade para ajuizar embargos de terceiro com o objetivo de desconstituir penhora recaída sobre seu patrimônio pessoal.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência e do inventário.

Da decisão de primeira instância na execução fiscal, independentemente do valor, cabe recurso de apelação.

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários obedecerá ao percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.

Na execução fiscal, o executado será citado para comparecer à audiência de conciliação designada pelo juízo e, em caso de frustração da tentativa de autocomposição, deverá oferecer embargos no prazo de 15 dias.

São legitimados ivos para responder à execução fiscal solidariamente: o devedor e seu cônjuge, o devedor e seu fiador, o espólio do devedor e seus sucessores.

Todos os itens são corretos.

Todos os itens são incorretos.

São corretos os itens II e III, apenas.

São corretos os itens I e IV, apenas.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas de acordo com a culpabilidade, nos âmbitos istrativo, civil e criminal, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

A responsabilização das pessoas jurídicas afasta a responsabilidade individual de seus dirigentes ou es ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

Os dirigentes ou es serão responsabilizados objetivamente por atos ilícitos praticados.

Cessa a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

A assistência é cabível, a qualquer tempo, até o trânsito em julgado de decisão na fase de conhecimento, não sendo itida em execução ou em cumprimento de sentença.

A assistência simples possui eficácia preclusiva, assim entendida como a impossibilidade, em regra, de o assistente, diante do trânsito em julgado de decisão desfavorável ao seu interesse, pretender discutir, em outro feito, a justiça do provimento jurisdicional.

A chamada denunciação da lide per sal tum, isto é,àquele, por exemplo, que, na cadeia dominial, não seja o alienante imediato, é autorizada pelo Código de Processo Civil de 2015.

O chamamento ao processo deve ser requerido pelo réu no prazo para oferecimento de resposta, não necessariamente em sua contestação.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou, no Código de Processo Civil de 2015, a poder ser instaurado de ofício pelo juiz, quando evidentes o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.

Caso o réu não conteste o pedido cautelar no prazo de cinco dias, ficará ele revel, porém não incidirá o efeito material da revelia.

Cessa a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente, se o pedido principal não for formulado no prazo de quinze dias.

Formulado pedido de tutela cautelar antecedente, não pode este ser recebido como pedido de tutela antecipada, considerando tratar-se de tutela de urgência distinta.

Se a medida cautelar for indeferida com fundamento na prescrição ou decadência do direito, isso obsta o acolhimento de futuro pedido principal relativo a este.

Caso concedida a medida cautelar, deverá ser proposta a ação principal, por meio de petição inicial em autos próprios, a ser distribuída ao mesmo juízo do pedido cautelar.